
Estabelecido pelo Ato Nº 29.807, de 04 de outubro de 2002
Produtos classificados na Categoria I
Centrais Privadas de Comutação Telefônica
Equipamentos Terminais (exceto ETAs, Modens, CPCTs e Telefones)
Estações Terminais de Acesso
Modems
Telefones (Serviço Fixo)
Telefones (Serviços Móveis)
Transceptores
Produtos classificados na Categoria II
Amplificador de potência RF (exceto para estação terrena)
Antenas
Equipamentos (não radiodifusão)
Equipamentos de Radiação Restrita
Equipamentos de Radiodifusão - TV
Equipamentos de Radiodifusão Sonora
Equipamento para Estação Terrena
Equipamentos para Serviço Auxiliar de Radiodifusão
Transceptores para Estação Rádio Base
Produtos classificados na Categoria III
Acumuladores de Energia (Bateria)
Cabos Telefônicos para o STFC
Centrais de Comutação
Conectores
Equipamentos para Comunicação de Dados
Fios Telefônicos
Fontes CC.
Módulos Protetores
Multiplex Digital
Sistemas de Retificadores
Terminais de Linhas Ópticas
Unidades Retificadoras
Unidades de Supervisão